Responsabilidade Civil no Transporte Aéreo: Defesa Técnica de Direitos do Passageiro
Análise individualizada para passageiros que enfrentaram falhas graves na prestação de serviços aéreos — atrasos, cancelamentos unilaterais, extravio de bagagem e práticas abusivas de no-show ou overbooking.
Iniciar Atendimento OnlineA Relevância do Planejamento e do Tempo do Passageiro
O contrato de transporte aéreo estabelece uma obrigação de resultado. Ao adquirir uma passagem, o passageiro programa compromissos profissionais, períodos de descanso familiar, eventos ou conexões que dependem da pontualidade e da segurança contratadas.
Quando ocorrem falhas operacionais graves sem o suporte adequado, o prejuízo ultrapassa a esfera patrimonial imediata. A Advocacia Rönnau atua para restabelecer esse equilíbrio, oferecendo representação jurídica pautada pela excelência técnica.
"O descumprimento contratual severo, aliado ao desamparo informativo e material, atinge diretamente a tranquilidade e os direitos da personalidade do consumidor."
— Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Análise Técnica das Falhas Mais Recorrentes
Atraso, Cancelamento e Perda de Conexão
Readequações operacionais configuram fortuito interno — o risco da atividade permanece com a companhia aérea. Analisamos o nexo de causalidade e a assistência efetivamente prestada.
Falar sobre este casoExtravio, Avaria ou Furto de Bagagem
A custódia dos pertences despachados é responsabilidade da transportadora desde o check-in. Extravio definitivo e temporário podem ensejar reparação moral e material.
Falar sobre este casoCancelamento Unilateral por No-Show
O cancelamento automático do bilhete de retorno pelo não comparecimento no voo de ida é prática abusiva reconhecida pela jurisprudência nacional.
Falar sobre este casoOverbooking e Rebaixamento de Cabine
A preterição de embarque e o downgrade unilateral do padrão de cabine contratado rompem a legítima expectativa de conforto do passageiro.
Falar sobre este casoDefeitos Graves de Cabine e Acessibilidade
Poltronas danificadas em voos de longa distância, falhas na climatização e descumprimento das normas de acessibilidade ferem as regras regulamentares e a dignidade do passageiro.
Falar sobre este casoSuperando Dúvidas Frequentes
A viagem ocorreu há meses ou anos. Ainda é viável agir?
Sim. O STF, no julgamento do Tema nº 1.240, definiu que as limitações das Convenções internacionais não se aplicam aos danos extrapatrimoniais. A pretensão por danos morais prescreve em 5 anos, conforme o CDC.
Não registrei reclamação (RIB/PIR) no aeroporto. Perdi meu direito?
Embora o Relatório de Irregularidade de Bagagem seja prova relevante, sua ausência não retira o direito de ação. A falha do serviço pode ser demonstrada por outros meios lícitos de prova.
A empresa alegou condições climáticas severas. Há responsabilidade?
Mesmo diante de caso fortuito externo, a empresa permanece sob a estrita obrigação de prestar assistência material integral. A falha nesse dever gera responsabilidade civil autônoma.
A Nossa Estrutura de Atendimento
Primeiro Contato via WhatsApp
Você conta um pouco sobre o que aconteceu, para que possamos entender o caso e as primeiras informações relevantes.
Reunião Online com o Dr. Fernando
Conversamos em detalhes sobre os fatos, explicamos as normas aplicáveis e apresentamos os honorários correspondentes ao serviço jurídico adequado.
Análise Documental e Definição de Estratégia
Após o fechamento, realizamos estudo aprofundado da documentação, cruzando as provas com teses recentes do STJ e Tribunais Estaduais.
Protocolo e Acompanhamento
Preparamos e protocolamos a medida necessária — administrativa ou judicial — mantendo o cliente informado em todas as etapas.
Sobre o Dr. Fernando Rönnau
A Advocacia Rönnau atua no Direito Aeronáutico, prestando assessoria jurídica consultiva e contenciosa. Sob a liderança do Dr. Fernando Rönnau, o escritório analisa com cuidado o contexto de cada cliente, para afastar as teses genéricas de "mero aborrecimento" comumente apresentadas pelas companhias aéreas.
Nosso compromisso é o atendimento próximo e transparente, sempre atualizado em relação ao entendimento mais recente dos tribunais brasileiros.
Cada caso é único — e é assim que tratamos o seu.
Vamos entender o seu caso
O primeiro passo é uma conversa pelo WhatsApp para entender o que aconteceu e orientar os próximos passos.
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